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Resolução do CNJ veda aplicação de provas de concursos em andamento no âmbito de qualquer órgão do Poder Judiciário 24/03/2020

Estudantes de Direito!

Conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça, os prazos processuais ficaram suspensos, em todas as jurisdições, até o dia 30 de abril de 2020 (art. 5º, Resolução nº 313, 19 de março de 2020). A mesma resolução dispõe que tal medida não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral.

A mesma resolução estabelece o regime de “Plantão Extraordinário”, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal, ainda, importará em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal (arts. 1º e 2º, Resolução nº 313, 19 de março de 2020).

Ainda, a resolução estabelece que, caso dos concursos públicos em andamento, no âmbito de qualquer órgão do Poder Judiciário, ficam vedados a aplicação de provas, qualquer que seja a fase a que esteja relacionada, realização de sessões presenciais de escolha e reescolha de serventias, nos concursos das áreas notarial e registral, bem como outros atos que demandem comparecimento presencial de candidatos (art. 7, Resolução nº 313, 19 de março de 2020).


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