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MP sobre quebra de sigilo de dados telefônicos sofre ADI ingressada pela OAB 21/04/2020

Estudantes de Direito!


Por meio da ADI nº 6387 a OAB Nacional pede a suspensão imediata da Medida Provisória (MP 954/2020), publicada pela Presidência da República, que dispõe sobre o compartilhamento de dados das empresas de telecomunicações com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), durante a pandemia do coronavírus.

A Medida Provisória, segundo portal do STF, obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizar à Fundação IBGE a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. Os dados compartilhados, segundo o texto, serão utilizados para a produção de estatística oficial por meio de entrevistas domiciliares não presenciais.


Fonte: OAB Nacional

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