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STF aprova Súmula Vinculante acerca da imunidade tributária sobre e-books 21/04/2020

Estudantes de Direito!


Foi aprovada por unanimidade, na última terça-feira (14), em sessão virtual realizada pelo STF a Súmula Vinculante sobre imunidade tributária envolvendo e-books.

Segundo a decisão, "O Tribunal, por unanimidade, acolheu a proposta de súmula vinculante com a seguinte redação: "A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias", nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente)."


Fonte: STF

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