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Fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC - OAB ingressa com ADC no STF 05/05/2020

Estudantes de Direito!


Visando defender a Fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). a OAB Nacional ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de medida cautelar tendo por objeto o art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015).

De acordo com a OAB Nacional, o objetivo é "obter a declaração da constitucionalidade da norma que estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública."


Fonte: OAB Nacional

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