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Resolução do CNJ nº 318/2020 suspende prazos processuais nas áreas que esteja instituído o lockdown 11/05/2020

Estudantes de Direito!


De acordo com a Resolução nº 318/2020 publicada em nesta quinta-feira (07 de maio) pelo Conselho Nacional de Justiça, "em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa."


Ainda segundo a Resolução, caso seja constatada a "impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares, poderão os tribunais solicitar, prévia e fundamentadamente, ao Conselho Nacional de Justiça, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições ou de determinadas localidades."


Fonte:  CNJ

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