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ADI no STF questiona a legalidade de redução das mensalidades escolares na rede privada de ensino durante o período de pandemia provocado pelo Covid 19. 26/05/2020

Estudantes de Direito!


A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona no STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6435, a validade da Lei estadual 11.259/2020, que dispõe sobre a redução das mensalidades escolares na rede privada de ensino durante o período de pandemia provocado pelo Covid 19.

De acordo com o STF, "A confederação sustenta que a União tem competência privativa para legislar sobre matéria de direito civil, especificamente direito contratual. A seu ver, há ainda violação à livre iniciativa, diante dos impactos negativos da regulação de preços no setor privado, como o potencial aumento de desemprego dos profissionais de educação. Também argumenta que a suspensão das atividades presenciais não implica a interrupção da prestação dos serviços educacionais oferecidos."


Fonte: STF

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