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STF considera constitucional trecho do Código de Trânsito que prevê medidas para o motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via. 29/05/2020

Estudantes de Direito!

Devido a uma ADI ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria do Plenário, julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via.

Segundo o STF, "Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin de que as medidas têm evidente natureza acautelatória. Tratam-se, a seu ver, de providências administrativas que visam assegurar a eficiência da fiscalização de trânsito em casos de flagrante de prática de ato classificado como de gravíssimo risco para a segurança pública."


Fonte: STF

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