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Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil ajuiza ADI no STF questionando lei do Estado do Tocantins 19/06/2020

Estudante de Direito!


Visando questionar parte da Lei nº 2.409/2010 promulgada pelo Estado do Tocantins que impõe teto salarial aos integrantes das carreiras do Poder Judiciário estadual, a Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS)  ajuizou, no STF, a ADI nº 6463.

O dispositivo legal objeto desta ADI é o artigo 14 que assim dispõe:

Art. 14. A remuneração do cargo integrante da carreira de nível superior não poderá ser superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio mensal do cargo de Juiz de Direito Substituto. 

Para a FESOJUS esta limitação no teto proposta pela Lei nº 2.409/2020 viola o artigo 37, inciso XIII, § 12 da Constituição Federal de 1988.


Fonte: STF


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