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Publicada Resolução que suspende os prazos processuais no âmbito do STF 22/06/2020

Estudante de Direito!


Foi publicada a Resolução nº 687 de 22 de junho de 2020 que suspende os prazos processuais de 02 a 31 de julho de 2020  por força do art. 66, § 1º, da Lei Complementar 35/1979.

Segundo a Resolução,  a suspensão dos prazos não impede a realização de intimações e citações e a disponibilização no Diário da Justiça eletrônico de atos processuais e jurisdicionais praticados no período.

Ainda segundo o documento, os prazos que se iniciarem ou se encerrarem no período de 02 a 31 de julho de 2020 ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 224, §§ 1º, 2º e 3º, e 231, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.


Fonte: STF

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