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Direito do Trabalho - FGTS (Pontos importantes para a prova da OAB) 06/07/2020


Por: Profª Priscila Souza


Quando estudamos o tema FGTS, para fins de prova da OAB, primeiramente devemos entender que, segundo a Lei nº 8.036/90 (que disciplina as regras acerca do FGTS e é constantemente alvo de cobrança por parte da OAB), determina que o FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.


Essa representação é, no caso dos trabalhadores e empregadores, exercida nos seguintes termos (art. 3º, § 3º):


§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.(Grifos nossos)


Com relação à destinação, importante alteração foi trazida pela Lei nº 13.778/2018.


Segundo este diploma legal, os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.


Ainda, o programa de aplicações deverá destinar no mínimo, 60% para investimentos em habitação popular e 5% para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. 


Para fins de estudo do FGTS e, mais uma vez, no que tange à aplicação do estudo nas provas da OAB, entende-se por empregador, de acordo com a Lei 8.036/90, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.


Este empregador fica obrigado a depositar, até o dia 07 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador e a gratificação de Natal (disciplinada pela Lei nº 4.090/1962).


Importante: este depósito é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.


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