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Direito Penal - Suspensão Condicional da Pena 09/07/2020


SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) 

Trata-se de benesse penal, conforme o artigo 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena consiste na suspensão por um período de dois a quatro anos, da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, desde que presentes alguns requisitos e sujeita o beneficiário a algumas condições. 


Natureza jurídica:

Medida de política criminal;

Direito subjetivo do condenado. 


Competência para concessão do benefício:

A competência é do juízo sentenciante ou Tribunal, mas se ocorrer o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sem que haja a concessão do benefício, o pedido por ser feito ao juiz da execução penal.


REQUISITOS: 

Os requisitos para a concessão do benefício são:

- O apenado não seja reincidente em crime doloso;

- As circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis;

- Não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direito. 


CONDIÇÕES: 

São condições para cumprimento da suspensão:

- No primeiro ano do período de prova, o condenado deve prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas ou sujeitar-se à limitação de fim de semana;

- Cumprir outras determinações que forem fixadas na sentença concessiva do benefício. 


Atenção! O artigo 77, § 1º do Código Penal prevê que a condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.


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