x
  • Olá, o que deseja buscar?

Notícias atualize-se e recomende!

Direito Constitucional - Imunidades e Vedações do Parlamentar (Pontos Importantes para a prova da OAB!) 16/07/2020


Imunidade material 

É a garantia que os Deputados e Senadores têm, desde o momento de sua posse, de não serem processados, na esfera civil e penal, naquilo relativo à sua opinião, palavra e voto. Sendo necessária, todavia, a conexão entre esta manifestação com a atividade parlamentar. 

Em caso de suas opiniões, palavras e votos forem proferidos nas dependências do Congresso Nacional, há a presunção absoluta da conexão entre a manifestação e à função legislativa. 

Em contrapartida, se a manifestação ocorrer fora do Congresso Nacional tal presunção é relativa devendo, pois, ser comprovada.


Imunidade formal  

Já a imunidade formal desdobra-se em duas: em relação à prisão e ao processo. Esta imunidade vale desde a expedição do diploma do parlamentar.

A primeira modalidade da imunidade formal é proibição da prisão do Deputado e do Senador após sua diplomação. Todavia, o parlamentar poderá ser preso em duas hipóteses: no caso de ocorrer o flagrante de crime inafiançável ou no caso de sentença transitada em julgado. 

A possibilidade da prisão de parlamentar por sentença transitada em julgado é reconhecida pela  posição atual do STF, pois a vedação à prisão de parlamentar abrangeria apenas as prisões cautelares (prisão em flagrante, temporária e preventiva).

A segunda modalidade é em relação ao processo, caso um parlamentar seja acusado de cometer um crime após sua diplomação, o STF  recebe esta denúncia e dá ciência à respectiva casa legislativa do parlamentar. Com isso, abre-se a possibilidade da casa legislativa deliberar sobre a suspenção do andamento da ação penal, por votação aberta, sendo necessário o quórum de maioria absoluta.


Vedação a partir da expedição do diploma (art. 54, I)

A partir da expedição do diploma o futuro parlamentar não poderá:

a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

Isto é, já desde a diplomação o congressista não poderá manter vínculo contratual ou empregatício com pessoas jurídicas de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.


Vedações a partir da posse (art. 54, II)

Já a partir da posse o parlamentar não poderá:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" (cargo em comissão), em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;

c) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Caso o deputado ou senador incidam em qualquer uma das vedações descritas acima perderá seu mandato.

Nós usaremos cookies para melhorar e personalizar sua experiência.