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Direito Processual Civil - Cumprimento da Sentença (Pontos Importantes) 23/07/2020


No que tange ao tema cumprimento da sentença, existem, conforme o novo CPC, 04 formas de o juiz intimar o devedor:

1) - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

2) - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, (exceto o item 4);

3) - por meio eletrônico, quando, empresas públicas e privadas  (que são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações), não tiverem procurador constituído nos autos;

4) - por edital, quando, tiver sido revel na fase de conhecimento.

Ainda, quando o juiz proferir decisão acerca de relação jurídica sujeita a condição ou termo (um veículo que será entregue pelo sogro ao futuro genro após o casamento), o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

Algumas decisões e sentenças são considerados, por lei, como títulos executivos judiciais:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII - a sentença arbitral;

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.


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