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Estatuto e Ética da OAB - Sigilo profissional no Estatuto da OAB (art. 7, XIX) 24/08/2020


Por: Equipe Pantheon EAD


Sigilo profissional no Estatuto da OAB (art. 7, XIX)

É direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.


Dever de guardar sigilo (CED, art. 35, parágrafo único)

O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.


Da Ética do Advogado (art. 36, § 1º e § 2º)

O sigilo profissional é de ordem pública, não depende de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente. Ainda, as comunicações entre advogado e cliente presumem-se confidenciais.

O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional.


Da Ética do Advogado (art. 37 e art. 38)

O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

O advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.


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