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Estatuto e Ética da OAB - Da Ética do Advogado no Estatuto da OAB (art. 31, §1º e §2º) 26/08/2020


Por: Equipe Pantheon EAD


Da Ética do Advogado no Estatuto da OAB (art. 31, §1º e §2º)

O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

Ademais, o advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.


O advogado é responsável pelos seus atos (art. 32 e parágrafo único)

O advogado, quando no exercício profissional, é responsável pelos atos que praticar com dolo ou culpa.

Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.


Obrigatoriedade de cumprir o Código de Ética (art. 33 e parágrafo único)

O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina - CED. 

O CED regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.


Dos Princípios Fundamentais (art. 2º, Parágrafo único)

O rol do art. 2º do CED estabelece os deveres do advogado e é extenso recomendamos a leitura, todavia seu inciso VIII é o que é mais explorado pela banca.

VIII - abster-se de:

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

b) vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos;

c) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;

d) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste;

e) ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares;

f) contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.


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