Direito Processual do Trabalho - Recursos em Espécie (Recurso de Revista)

Direito Processual do Trabalho - Recursos em Espécie (Recurso de Revista) 05/03/2021

Por: Equipe Pantheon EAD

RECURSO DE REVISTA

Conceito

O recurso de revista é dirigido ao TST e tem natureza extraordinária, pois não há o reexame de fatos e provas, mas sim apenas a análise da matéria jurídica (Súmula 126 do TST).

Assim, conforme o art. 896 da consolidação trabalhista, o recurso de revista tem a finalidade de:

(i) corrigir decisão que tenham violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (CLT, art. 896, c);

(ii) uniformizar a jurisprudência devido à intepretações dos TRTs divergentes entre si (CLT, art. 896, a e b).

Obs.: Não se admite jus ponstulandi no recurso de revista, conforme nos ensina a Súmula nº 425 do TST.

Súmula nº 425 do TST

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Cabimento - processo ordinário

Cabe Recurso de Revista para Turma do TST das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos TRTs, quando (CLT, art. 896):

CLT, “art. 896. (...)

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.”

Cabimento - processo sumaríssimo

Nas ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo caberá recurso de revista no caso de decisão violar, em sua literalidade, a Constituição Federal; for contrária à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF.

Todavia, não cabe recurso de revista no rito sumaríssimo contra Orientação Jurisprudencial (Súmula nº 442 do TST).

Cabimento – fase de execução

Das decisões proferidas pelos TRT ou por suas Turmas, em execução de sentença é permitido o recurso de revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º e Súmula nº 266 do TST).

Entretendo, cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (CLT, art. 896, § 10º).

Bons Estudos!

Equipe Pantheon EAD

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Direito Processual do Trabalho - Recursos em Espécie (Recurso de Revista) 05/03/2021