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Direito Processual do Trabalho - Recursos em Espécie (Recurso Ordinário) 07/09/2020


Por: Equipe Pantheon EAD


RECURSO ORDINÁRIO

Tutela provisória concedida ou denegada na sentença

No caso de concessão de tutela provisória concedida antes da sentença ser prolatada, caberá apenas mandado de segurança para sua impugnação (princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias - CLT, art. 893, § 1º). 

Já no caso de tutela provisória concedida na sentença não é admitido mandado de segurança, mas sim recurso ordinário, conforme aduz súmula nº 414 do TST. Resumindo:

- Tutela provisória concedida ou denegada em decisão interlocutória – caberá MS e não recurso ordinário.

- Tutela provisória concedida ou denegada na sentença - caberá recurso ordinário e não MS.


Súmula nº 414 do TST:

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (...)

Prazo

Como visto, são 08 dias para interposição do recurso ordinário e 08 dias para o oferecimento das contrarrazões.

Importante lembrarmos que as pessoas jurídicas de direito público e o Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, ou seja, 16 dias (CPC/2015, art. 188).


Efeitos

Em regra, os recursos ordinários tem apenas o efeito devolutivo. Podendo haver pedido de efeito suspensivo.


Preparo

Para a interposição do recurso ordinário deve se haver o preparo. Caberá ao empregador o pagamento das custas e do depósito recursal, para o empregado o pagamento das custas apenas.


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