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Direito do Consumidor - Práticas Abusivas e a visão do CDC (PRÁTICAS ABUSIVAS (CDC, art. 39 ao art. 41) 09/09/2020


Por: Equipe Pantheon EAD


PRÁTICAS ABUSIVAS (CDC, art. 39 ao art. 41)

Em linhas gerais, práticas abusivas podem ser entendidas como condutas adotadas pelo fornecedor de produtos ou serviços que ferem a boa-fé transportando ao consumidor um ônus advindo dessa má conduta dentro da relação de consumo. Todavia, o que precisamos saber são as vedações estabelecidas pelo CDC, vamos à sua literalidade

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (CDC, art. 39):

(i) - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (“venda casada”), bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (imposição a limites quantitativos seria, por exemplo,  quando é necessário levar o “pack” inteiro e não uma unidade);

(ii) - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (por exemplo, negar a venda de um produto, mesmo que conste no estoque);

(iii) - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, tais produtos remetidos ou entregues ao consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento (CDC, art. 39, parágrafo único).

(iv) - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (por exemplo, uma publicidade vinculado dentro de um programa infantil voltado para a criança);

(v) - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

(vi) - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes (por exemplo, uma assistência técnica conserta um celular deixado apenas para a realização do orçamento);

(vii) - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

(viii) - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

(ix) - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

(x) - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

(xi) - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

(xii) - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

(xiii) - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.


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