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Direito do Consumidor - Publicidade e Propaganda na visão do CDC (PUBLICIDADE (CDC, art. 36 ao art. 38) 11/09/2020


Por: Equipe Pantheon EAD


PUBLICIDADE (CDC, art. 36 ao art. 38)

PUBLICIDADE E PROPAGANDA

O Código de Defesa do Consumidor não conceitua a publicidade. Em linhas gerais, a publicidade pode ser entendida como uma técnica de comunicação em massa para informar sobre um produto ou um serviço com a finalidade comercial.

Tal conceito, difere-se da propaganda, que é um conceito mais amplo, podendo ser compreendida como uma comunicação, mas com o intuito de propagar uma ideia, não necessariamente com fins comerciais. Por exemplo, quando o Governo promove propagandas para a vacinação o interesse não está relacionado com um fim lucrativo, mas sim com a finalidade informativa, sendo portanto uma propaganda, mas não uma peça de publicidade.

O CDC em seu artigo 6º IV, como já visto, estabelece como direito básico do consumidor a proteção a publicidade enganosa e abusiva.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

DEVER DE INFORMAR

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal (CDC, art. 36).


PUBLICIDADE LÍCITA E ILÍCITA

A publicidade lícita é aquela que respeita os ditames do Código de Defesa do Consumidor, bem como demais normas pertinentes em relação ao tema.

De outro lado, a publicidade ilícita, por consequência, é aquela que vai de encontro às normas. O CDC estabeleceu os tipos de publicidade ilícita:

- Publicidade enganosa (art. 37, § 1°);

- Publicidade abusiva (art. 37, § 2°).


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