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Direito Penal - Efeitos da Condenação 15/09/2020


Por: Equipe Pantheon EAD


EFEITOS DA CONDENAÇÃO

A sentença penal condenatória produz efeitos principais e também secundários, conforme veremos a seguir.


Efeito principal: o efeito principal da condenação é a imposição de pena ao sentenciado.

Efeitos secundários: a condenação além de produzir efeitos penais também repercute em outras áreas do direito, e pode ser genéricos ou específicos.

Efeitos secundários de natureza penal: reincidência, revogação do sursis e prazo prescricionais maiores.

Efeitos secundários de natureza extrapenal: são aqueles que atingem o sujeito sentenciado em outras searas do direito. 

Extrapenal genéricos: são os efeitos automáticos, e, portanto, não tem necessidade de o juiz especificá-los expressamente na sentença, como por exemplo:

- Obrigação de indenizar;

- Perda dos instrumentos do crime;

- Perda do produto do crime;

- Suspensão dos direitos políticos. 

Extrapenal específicos: esses sim é preciso que o juiz especifique na sentença, ou seja, devem ser declarados.

- Perda do cargo, função ou mandato eletivo nas condenações superiores a 1 ano, ou quando a infração for praticada com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. 

- Perda do cargo, função ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos, independentemente de qual seja o crime.

- Incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos apenados com reclusão, praticados contra filho, tutelado ou curatelado. 

- Inabilitação para dirigir veículo, quando este é utilizado como instrumento para a prática de crime doloso.  


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