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Direito Processual do Trabalho - Recurso Ordinário no Direito Processual do Trabalho 22/09/2020


Por: Equipe Pantheon EAD


RECURSO ORDINÁRIO

Cabimento

O recurso ordinário caberá para as decisões definitivas ou terminativas:

(i) das Vara e Juízos;

(ii) dos TRT, em processos de sua competência originária, seja nos dissídios individuais seja nos coletivos. 

Para ambas decisões caberá recurso no prazo de 8 dias, sendo remetido à instância superior. O recurso ordinário é o instrumento típico para rever sentença. Vamos à literalidade da norma:

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: 

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.


Obs.: As decisões definitivas, em linhas gerais, são aquelas que resolvem o mérito, por sua vez as decisões terminativas não resolvem o mérito, mesmo colocando fim ao processo.


Ademais, elencamos as principais hipóteses de cabimento do recurso ordinário:

- Da decisão de TRT, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o TST (Súmula nº 158 do TST);

- Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário no prazo de 08 dias para o TST, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade (Súmula nº 201 do TST);

- Da decisão de TRT que julga ação em dissídio coletivo cabe recurso ordinário para o TST.

- Da decisão interlocutória que acolha exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado caberá o recurso ordinário (Súmula nº 214, c, do TST);

- Da decisão que negue a homologação do acordo firmado entre as partes caberá recurso ordinário (Súmula nº 418 do TST c/c art. 895 da CLT).

- Das decisões proferidas pelo Grupo Normativo dos TRT caberá recurso ordinário para o TST (Lei nº 7.701/88, art. 7º).

- Da decisão de TRT das seguintes ações caberá recurso ordinário (Regimento Interno do TST, art. 225):


Art. 225.  É cabível recurso ordinário em:

I -ação anulatória;

II -ação cautelar;

III -ação declaratória;

IV - agravo regimental;

V - ação rescisória;

VI -dissídio coletivo;

VII - habeas corpus;

VIII -habeas data; e

IX - mandado de segurança.

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