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Direito Civil - Nulidade Absoluta 24/09/2020


Por: Equipe Pantheon EAD


NULIDADE ABSOLUTA

Conceito

Na nulidade absoluta há uma ofensa à ordem pública.

Legitimados

Na nulidade absoluta qualquer um poderá alegar tal vício, inclusive o juiz de ofício ou o Ministério Público, quando lhe couber. 

Efeitos

O ato nulo não produz efeitos por não possuir os requisitos de seu plano de validade (segundo degrau da escada Ponteana). Assim, os efeitos da declaração de nulidade são ex tunc, isto é, retroagem à data da declaração da vontade que produziu o negócio jurídico nulo. 

Não podem ser convalidados

Por se tratar de negócio nulo seus vícios são insanáveis, assim não se convalescem com o tempo e nem são suscetíveis de confirmação (CC, art. 169)

Prazo

Pode ser declarada a nulidade do negócio jurídico a qualquer tempo.


Causas de nulidade absoluta

a) Quando o negócio jurídico não atender os requisitos de validade (CC, art. 166, I, II, IV e V)

Nessa hipótese o negócio jurídico será nulo no caso de: ser celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; não revestir a forma prescrita em lei; ou for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

b) Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito (CC, art. 166, III)

Nessa hipóteses o objeto pode ser lícito, mas se seu motivo for ilícito o negócio jurídico será nulo. Por exemplo, uma pessoa aluga um avião para transportar drogas para outro Estado, no exemplo fictício o objeto é licito – contrato de alugues de aeronave – mas o motivo é ilícito – transporte de drogas.

Ainda, para que o negócio jurídico seja nulo é necessário que ambas as partes conheçam o motivo ilícito. Assim, conforme o exemplo, o locador da aeronave precisaria conhecer a ilicitude – transporte de drogas, para que o negocio jurídico seja nulo.


Causas de nulidade absoluta

c) Quando o negócio jurídico tiver como objetivo fraudar lei imperativa (CC, art. 166, VI)

No caso de negócio jurídico violar a lei será nulo.

d) Quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (CC, art. 166, VII)

No caso da lei expressamente declarar o negócio jurídico nulo ou no caso de lei proibir a prática do negócio e este vier a ser praticado, neste caso esse será nulo.

e) Quando o negócio jurídico for simulado (CC, art. 167)

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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