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Direito Processual Penal - Jurisdição e Competência 29/09/2020


Por: Equipe Pantheon EAD


DIREITO PROCESSUAL PENAL - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

PRINCÍPIOS DA JURIDIÇÃO


Princípio do juiz natural: é a garantia constitucional de que o cidadão somente será julgado pelo juiz competente e legalmente investido no cargo. 

Princípio da investidura: “investidura é uma operação complexa, constituída de atos do Estado e do interessado, que completa o provimento no cargo público. A investidura do cargo ocorre com a posse daquele que foi nomeado”. (NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 705.). 

Princípio da indeclinabilidade e inafastabilidade: assim como o Ministério Público não pode desistir de uma ação já proposta (indisponibilidade), o juiz não pode deixar de julgar um lide que lhe foi submetida à apreciação (indeclinabilidade). 

Princípio da indelegabilidade: significa que a competência jurisdicional é indelegável, e, portanto, o juiz não pode delegar a sua competência para outra pessoa, pois se assim o fizer, violará o princípio do juiz natural. 

Princípio da inércia da jurisdição: o juiz não poder dar início ao processo penal, tendo em vista que essa atribuição compete ao Ministério Púbico que é o titular da ação penal. 

Princípio da inevitabilidade: esse princípio significa que as partes (acusação e defesa) não podem recursar o juiz, pois a competência segue regras legais e previamente preestabelecidas (juiz natural).

Princípio da Improrrogabilidade de jurisdição: a competência por estar prevista em lei deve ser observada pelos juízes nas ações em que atuam, de modo que um juiz não pode conhecer de processo cuja atribuição pertença a outro magistrado. 


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