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Direito Processual Civil - Princípios recursais 06/10/2020


Por: Equipe Pantheon EAD


Os princípios são a base de qualquer estudo de Direito. É por meio deles que são construídos os demais entendimentos acerca do tema que se está estudando.

Em relação aos recursos no âmbito do Direito Processual Civil, temos os seguintes princípios:


Princípios recursais

Principio do duplo grau de Jurisdição: é a possibilidade da reanálise do processo.

Princípio da Taxatividade/Legalidade: só é recurso o que a lei diz ser recurso. Segundo o art. 22, I, da CF/1988 , apenas a União pode legislar sobre o direito processual civil, sendo assim, apenas lei federal pode estabelecer o rol de recursos (CPC/2015 e Leis extravagantes federais). 

Princípio da Vedação da Reformatio in Pejus: não poderá haver reforma para piorar a situação daquele que recorreu. Dois requisitos para ser aplicado: sucumbência recíproca + recurso de apenas uma das partes.

Princípio da Singularidade Recursal (Unirrecorribilidade): para cada decisão judicial caberá um recurso. Existe uma correspondência sentença?recurso cabível, não podendo o advogado impetrar mais de um recurso contra a mesma decisão ao mesmo tempo. 

Princípio da Fungibilidade: é o recebimento de recurso inadequado como se fosse o recurso adequado. Há uma substituição. Este princípio não está expresso no CPC/2015! 


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