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Direito Civil - Expectativa de Direito x Direito Adquirido 08/10/2020


Por: Equipe Pantheon EAD


Expectativa de direito 

É um direito que se encontra na iminência de ocorrer, mas que ainda não produz os efeitos de um direito adquirido, pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei. A pessoa tem apenas uma expectativa de que ele ocorra. 

Sendo assim, embora exista a possibilidade de se concretizar, esta não pode ser dada como certa, pois existem fatores externos a serem observados, cumpridos, para que de fato o direito para nossa existir. 


Direito adquirido

No caso considera-se como direito adquirido depois que foram preenchidos todos os requisitos para respectiva aquisição, mas que, por discricionariedade, ainda não foi exercido.

Segundo o Manual de Introdução ao Estudo do Direito: “Direito adquirido, como o nome sugere, é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e/ou à personalidade do sujeito de direito”. 

Esse direito adquirido, uma vez incorporado ao patrimônio e/ou à personalidade não pode ser atingido por norma jurídica nova. 

Durante muitos anos os Tribunais mantiveram o entendimento de que a aprovação em concurso público produzia mera expectativa de direito. Sendo assim, somente se ocorresse violação à ordem de classificação é que então geraria o direito adquirido para o sujeito, possibilitando com isso a pretensão judicial. Neste sentido foi produzida a Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal, a qual determina:

“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

Ademais desta hipótese, caso a Administração Pública contratasse servidor público utilizando-se de vínculos precários, como contratos temporários, convênios ou acordos de cooperação com outros entes estatais, em vez de nomear os candidatos já aprovados em concurso público, nasceria para estes a prerrogativa de pleitear judicialmente como direito adquirido. 

Como o entendimento vem passando por reformulações, não é certa ainda sua tratativa. O argumento contrário, por sua vez, sustenta que o edital vincula tanto o administrado como a própria Administração Pública que o produziu, e que, para tanto, haveria a obrigatoriedade de nomear o candidato aprovado dentro do numero de vagas abertas. 

Certo é que os conceitos existem para garantir a segurança jurídica, para que o julgador possa trazer luz aos fatos, e compreendendo a situação entender se de fato o sujeito possui a prerrogativa, ou se é uma mera expectativa de direito. 


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