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Direito Civil - Causas que interrompem a prescrição 20/10/2020


Por: Equipe Pantheon EAD


CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO

Primeiramente devemos fixar que a interrupção da prescrição só pode ocorrer UMA VEZ. E de acordo com o art. 202 do Código Civil as hipóteses de interrupção são as seguintes:

  • por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
  • por protesto, nas condições do inciso antecedente;
  • por protesto cambial;
  • pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
  • por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
  • por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.


Ademais, de acordo com o Código Civil, a prescrição, além ter a possibilidade de ser interrompida por qualquer interessado, quando for efetuada por um credor, não aproveitará os demais.

De forma análoga, a interrupção executada contra um co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. Vejamos: 

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3º o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

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