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Direito do Consumidor - Hipóteses das excludentes da responsabilidade civil do fornecedor de serviços 22/10/2020


Por: Equipe Pantheon EAD

Fato do serviço (CDC, art. 14, §§ 2°, 3º e 4º)


Hipóteses das excludentes da responsabilidade civil do fornecedor de serviços

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Única hipótese de responsabilização subjetiva na relação comercial (CDC, art. 14, § 4°)

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (necessária a comprovação de culpa para haver a responsabilização do profissional liberal).


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