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Direito do Consumidor - Prazo para Reclamação de Vícios em Produtos ou Serviços 27/10/2020


Por: Equipe Pantheon EAD

Prazo para reclamação do vício (CDC, art. 26 e §§ 1° e 3°)


Vícios aparentes (vício de fácil constatação)

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

- Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis: 30 dias;

- Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis: 90 dias.

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.


Vícios aparentes (vício de difícil constatação para um consumidor ordinário)

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.


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