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Direito Tributário - Modalidade de lançamento tributário (Lançamento por declaração) 29/10/2020


Por: Profº Equipe Pantheon EAD


LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO

Nos moldes estatuídos pelo art. 147 do CTN, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Como exemplo podemos citar o Imposto de Importação cujo lançamento é efetuado pelo importador ou quem a ele equiparado (ou seja, o sujeito passivo) por meio da Declaração de Importação (a famosa DI).

Caso o sujeito passivo necessite de retificar a declaração (caso tenha cometido algum erro, por exemplo), tal ação, se tiver por objetivo reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.


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