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Direito Administrativo - Principais características do contrato administrativo 05/11/2020


Por: Equipe Pantheon EAD


Principais características do contrato administrativo

Plurilateralismo – os contratos são celebrados com uma ou mais pessoas, sendo necessária a presença da Administração Pública em ao menos um dos polos.

Comutatividade – as partes se obrigam para cumprir as obrigações estabelecidas no contrato.

Formalismo – em regra, os contratos devem ser escritos, todavia as compras realizadas no regime de adiantamento e de pequeno valor – até 8.800 reais – poderão ser realizadas contrato verbal (art. 60, parágrafo único, atualizado pelo Dec. n.º 9.412/18).

Intuitu personae – em regra o objeto do contrato não poderá haver subcontratação, porém poderá haver a subcontratação em “partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.” (art. 72). Se houver subcontratação esta será parcial.

Desigualdade entre as partes – os contratos administrativos caracterizam-se por sua verticalidade, da qual a Administração ocupa posição superior a do contratado. Essa assimetria encontra fundamento nas “cláusulas exorbitantes”.


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