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Direito Constitucional - Formas de Controle de Constitucionalidade 10/11/2020


Por: Equipe Pantheon EAD

Formas de Controle de Constitucionalidade

Controle Preventivo: é o controle realizado antes da finalização do processo de criação da norma. Assim, exemplificadamente, o controle preventivo pode ser realizado pelas comissões das casas legislativas (ex. comissão de constituição e justiça), pelo Presidente da República mediante veto jurídico etc. Esse tipo de controle, em regra, não é feito judicialmente.

Há, em relação ao controle preventivo, uma única exceção que permite a discussão da inconstitucionalidade da norma, ainda em elaboração, judicialmente: trata-se da possibilidade de impetração de mandado de segurança, por parlamentar, para apontar inconstitucionalidade do processo legislativo – portanto, inconstitucionalidade formal.

Controle Repressivo: é o tipo de controle realizado após a publicação da norma, ou seja, depois que se realizam todas as etapas necessárias para a criação do ato normativo. Esse tipo de controle é realizado judicialmente, e se divide em controle concreto e controle abstrato.


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