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Direitos Humanos - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – 1979 – ONU 12/11/2020


Por: Equipe Pantheon EAD

Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – 1979 – ONU


  • Também chamada CEDAW (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women)


  • No Brasil, vigorou pela 1ª vez, em 1983, mas com reservas. O DL 4.377/2002 internalizou o texto completo.


  • “Discriminação contra a mulher“: toda a distinção/exclusão/restrição baseada no sexo e que objetive/resulte em prejuízo/anulação do reconhecimento/exercício, pela mulher, independentemente de seu estado civil, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.


  • Estados-Partes devem adotar medidas especiais de caráter temporário (falar: ações afirmativas), inclusive medidas legislativas, destinadas a acelerar a igualdade de fato (igualdade material) entre o homem e a mulher. Tais medidas não se enquadram no conceito de “discriminação contra a mulher” e devem cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.


  • Criou o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (no âmbito da ONU), que se reúne anualmente para examinar relatórios que Estados-Partes apresentam (mín cada 4 anos e sempre que Comitê solicitar), contendo progressos e medidas legislativas/judiciárias/administrativas ou outras adotadas.


  • Possui um Protocolo Facultativo que assegura direito de petição aos indivíduos ou grupos (sobre violações da Convenção) e reconhecimento da competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher para receber essas petições.

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