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Direito Constitucional - Parâmetro de Controle de Constitucionalidade 17/11/2020


Por: Equipe Pantheon EAD

Para fins de controle de constitucionalidade a doutrina majoritária entende pela definição restritiva de parâmetro, afirmando que somente o chamado ‘Bloco de Constitucionalidade’ é utilizado para fins de controle de constitucionalidade de atos normativos infraconstitucionais. Esse chamado bloco de constitucionalidade representa o conjunto de normas constitucionais e normas com hierarquia equivalente às normas constitucionais. Em resumo, integram o bloco de constitucionalidade as seguintes normas:

Normas Constitucionais: todas as normas previstas no atual texto constitucional, independente do seu teor, e de sua aplicabilidade, i.e., normas de eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada, ainda que não regulamentada, servirão de parâmetro para controle de constitucionalidade.

Princípios Constitucionais: são considerados como parâmetro para controle de constitucionalidade tanto os princípios explícitos como os princípios implícitos da Constituição.

Tratados Internacionais de Direitos Humanos Aprovados sob a sistemática de Emendas Constitucionais: os tratados internacionais de direitos humanos, posteriores à EC 45/2004, aprovados nas duas casas, em dois turnos e com quórum de 3/5 de votação são normas de hierarquia equivalente à Constituição, também servindo de parâmetro de controle.


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