x
  • Olá, o que deseja buscar?

Notícias atualize-se e recomende!

Direito Penal - Causas extintivas em espécie 19/11/2020


Por: Equipe Pantheon EAD

As causa de extinção da punibilidade estão em rol exemplificativo do art. 107 do nosso Código Penal:

1) Morte do agente;

2) Anistia, graça e indulto;

3) Abolitio crimininis

4) Renúncia e decadência;

5) Perempção e perdão aceito;

6) Prescrição;

7) Retratação, nos casos previstos em lei;

8) Perdão judicial, nos casos previstos em lei.

 Importante: As seis primeiras hipóteses são causas gerais de extinção da punibilidade, já as duas últimas (Retratação e Perdão Judicial), são causas especiais de extinção. 


Nós usaremos cookies para melhorar e personalizar sua experiência.