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Direito Tributário - Modalidades de lançamento tributário 26/11/2020


Por: Equipe Pantheon EAD

Lançamento por homologação

Nesta modalidade de lançamento, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo (sem que o Fisco faça a devida análise) para que, posteriormente haja, então, o exame e ateste da autoridade administrativa.

Ademais, quando há o pagamento por parte do sujeito passivo, posteriormente ocorre a extinção do crédito tributário (ou seja, o valor que era devido para pagamento). 

Ainda, caso haja algum ajuste a ser efetuado e algum valor seja devido (tanto a restituir quanto a pagar) a autoridade administrativa informará o sujeito passivo.

O clássico exemplo de tributo cujo lançamento é por homologação é o Imposto de Renda (IR).

Agora, gostaria de trazer a vocês o texto legal do § 4º do art. 150 do CTN (que trata do lançamento por homologação):

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 


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