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Direito Civil - Início da existência legal das pessoas jurídicas 01/12/2020


Por: Equipe Pantheon EAD

Em relação à pessoa jurídica de direito público:

Maria Helena Diniz nos ensina que “as pessoas jurídicas de direito público iniciam-se em razão de fatos históricos, de criação constitucional, de lei especial e de tratados internacionais”.

Já no que tange à pessoa jurídica de direito privado:

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (CC/02, art. 45).

Assim temos:

  • Elaboração do ato constitutivo: Estatuto - para associação; Contrato social – para sociedades; escritura pública ou testamento – para fundações.
  • Registro do ato constitutivo: as sociedades empresárias se inscrevem no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) e as demais registram no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.


Importante: o registro de pessoa jurídica  tem natureza constitutiva, pois sua personalidade decorre daquele.


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