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Correção da Prova de Ética e Estatuto da OAB - XXXIII Exame! 22/11/2021

Por: Equipe de Comunicação Pantheon OAB


Olá, alunos e alunas, tudo bem?


No dia 16/11 a OAB Nacional divulgou o resultado definitivo da 1ª Fase de XXXIII Exame de Ordem. Votos para que tenham conseguido a aprovação! Na prova de Ética e Estatuto da OAB do XXXIII Exame de Ordem a banca seguiu cobrando a literalidade do Estatuto da OAB, Código de Ética e o Regulamento Geral todos aplicados a casos concretos. Sem mais delongas, segue a correção das oito questões da prova Tipo 1 – branca.


Questão 1: Gabriel, advogado, exerce o patrocínio de Bruno em certo processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabelecimento do mandato a Henrique.

Considerando a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O substabelecimento do mandato com reserva de poderes a Henrique exigirá inequívoco conhecimento de Bruno.

B) Diante de substabelecimento com reserva de poderes, Henrique deverá ajustar antecipadamente os seus honorários com Bruno.

C) Caso Bruno não aceite a atuação de Henrique, por preferir o trabalho de outro advogado, Gabriel deverá privilegiar a atuação do outro profissional com ele no processo.

D) Diante de substabelecimento com reserva de poderes a Henrique, este não poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel.


Comentários:

No substabelecimento com reserva de poderes o advogado substabelecido (advogado Henrique) não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (advogado Gabriel) – art. 26, EAOAB. 


Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. (grifos nossos).


Assim, a afirmativa correta é: Diante de substabelecimento com reserva de poderes a Henrique, este não poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel


Gabarito: letra D


Questão 2: O renomado advogado José deseja editar, para fins de publicidade, cartões de apresentação de suas atividades profissionais como advogado.

José, especialista em arbitragem e conciliação, já exerceu a função de conciliador junto a órgãos do Poder Judiciário. Além disso, José, atualmente, é conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB e é professor aposentado do curso de Direito de certa universidade federal.

Considerando as informações dadas, assinale a afirmativa correta.

A) É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua condição de conselheiro do Conselho Seccional, bem como à pregressa atuação de José como conciliador e à de professor universitário.

B) É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua condição de conselheiro do Conselho Seccional. Todavia, autoriza-se a referência nos cartões à pregressa atuação de José como conciliador e à atividade de professor universitário.

C) É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua pregressa atuação como conciliador. Todavia, autorizasse a referência nos cartões à condição de conselheiro do Conselho Seccional, bem como, à atividade de professor universitário.

D) É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua condição de conselheiro do Conselho Seccional, bem como à pregressa atuação de José como conciliador. Todavia, autoriza-se a referência nos cartões à atividade de professor universitário.

Comentários:

A questão versa sobre o tema “publicidade profissional”. Em regra, é vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário (art. 44, § 1º, EAOAB). Notem que a ressalve é apenas para a atividade de professor universitário.


Dessa forma, a afirmativa correta é: É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua condição de conselheiro do Conselho Seccional, bem como à pregressa atuação de José como conciliador. Todavia, autoriza-se a referência nos cartões à atividade de professor universitário.


Gabarito: letra D


Questão 3: Lia, aluna do oitavo período de uma Faculdade de Direito, obteve de certo escritório de advocacia a proposta de um estágio profissional. Assim, pretende providenciar sua inscrição como estagiária junto à OAB.

Lia deverá requerer sua inscrição como estagiária junto ao Conselho Seccional em cujo território se situa

A) a sede do escritório onde atuará.

B) a sede principal da sua atividade de estagiária de advocacia.

C) o seu domicílio de pessoa física.

D) a Faculdade de Direito em que estuda.

Comentários:

De acordo com o art. 9º, § 2º, do EAOAB, a inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico, ou seja, na Faculdade de Direito que Lia Estuda.


Gabarito: letra D


Questão 4: Anderson, advogado, decidiu renunciar ao mandato outorgado por Adriana. Nessa hipótese, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que Anderson continuará a representar Adriana por

A) 10 dias, contados da notificação da renúncia, ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse prazo.

B) 15 dias, contados da notificação da renúncia, ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse prazo.

C) 15 dias, contados da notificação da renúncia, exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse prazo.

D) 10 dias, contados da notificação da renúncia, exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse prazo.


Comentários:

Segundo o art. 5º, § 3º, EAOAB, o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Logo, a alternativa que deve ser marcada é: 10 dias, contados da notificação da renúncia, exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse prazo.


Gabarito: letra D


Questão 5: A entidade de classe X, atuando em substituição processual, obteve, no âmbito de certo processo coletivo, decisão favorável aos membros da categoria. A advogada Cleide patrocinou a demanda, tendo convencionado com a entidade, previamente, certo valor em honorários. Ao final do feito, foram fixados honorários sucumbenciais pelo juiz. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Cleide deverá optar entre os honorários convencionais e os sucumbenciais.

B) Cleide terá direito aos honorários sucumbenciais, sem prejuízo dos honorários convencionais.

C) Cleide só terá direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que competirão à entidade de classe.

D) Cleide terá apenas direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Comentários:

No caso hipotético, a advogada Cleide convencionou com a entidade de classe X o valor dos honorários, ou seja, estamos falando dos honorários convencionais, que são aqueles estipulados no contrato firmado com o cliente. Pois bem, o enunciado afirma que, ao final da demanda, foram fixados honorários sucumbenciais pelo juiz. Assim, considerando a literalidade dos artigos 22, caput, e 23, do EAOAB, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora. Logo, a alternativa mais correta é a letra b: Cleide terá direito aos honorários sucumbenciais, sem prejuízo dos honorários convencionais. Todavia, a situação narrada pelo enunciado se enquadraria como honorários assistenciais, que foram introduzidos pela Lei nº 13.725/18, vejamos a literalidade do art. 22, § 6º, EAOAB:


Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) 

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018) (grifos nossos).


Em que pese a similaridade entre a norma e o caso hipotético, não há alternativa mencionando os honorários assistenciais, assim, a alternativa “mais correta” se mantém a alternativa b. Atenção: a banca não anulou a questão.


Gabarito: letra B


Questão 6: Carlos é aluno do primeiro período do curso de Direito. Vinícius é bacharel em Direito, que ainda não realizou o Exame da Ordem. Fernanda é advogada inscrita na OAB. Todos eles são aprovados em concurso público realizado por Tribunal de Justiça para o preenchimento de vagas de Técnico Judiciário.

Após a investidura de Carlos, Vinícius e Fernanda em tal cargo efetivo e, enquanto permanecerem em atividade, é correto afirmar que

A) Carlos não poderá frequentar o estágio ministrado pela instituição de ensino superior em que está matriculado.

B) Vinícius preencherá os requisitos necessários para ser inscrito como advogado na OAB, caso venha a ser aprovado no Exame da Ordem.

C) Fernanda deverá ter sua inscrição na OAB cancelada de ofício ou em virtude de comunicação que pode ser feita por qualquer pessoa.

D) Fernanda deverá ter sua inscrição na OAB suspensa, restaurando-se o número em caso de novo pedido.


Comentários:

O art. 28, do Estatuto da Advocacia e a OAB estabelece o rol de atividades que são incompatíveis com o exercício da advocacia. Carlos, Vinícius e Fernanda, após a investidura para o cargo de Técnico Judiciário, incidiram na hipótese do inciso IV, do art. 28 do EAOAB:


Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...)

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; (grifos nossos).


E o que acontece no caso de exercício de atividade incompatível? Se inscrito, o profissional que exercer a atividade incompatível de forma permanente (preenchimento de vaga para cargo de órgão do Poder Judiciário) terá sua inscrição cancelada (art. 11, IV, EAOAB).


Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: (...)

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; (...)

§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º. (grifos nossos)


Esse é o caso de Fernanda, que é advogada inscrita na OAB e passa a exercer atividade incompatível em caráter definitivo (cargo de Técnico Judiciário). Sendo assim, a alternativa a ser assinada é: Fernanda deverá ter sua inscrição na OAB cancelada de ofício ou em virtude de comunicação que pode ser feita por qualquer pessoa.


Demais alternativas:

Alternativa A. INCORRETA. Carlos poderá frequentar o estágio ministrado pela instituição de ensino superior em que está matriculado (art. 9º, § 3º, EAOAB).

Alternativa B. INCORRETA. Vinícius não preenche os requisitos necessários para ser inscrito como advogado na OAB, mesmo que venha a ser aprovado no Exame da Ordem, pois exerce atividade incompatível com a advocacia, requisito para inscrição na OAB previsto pelo inciso V do art. 8º do EAOAB.

Alternativa D. INCORRETA. Fernanda deverá ter sua inscrição na OAB cancelada, não restaurando o número anterior em caso de novo pedido (art. 11, IV e § 2º do EAOAB).


Gabarito: letra C



Questão 7: Antônio, residente no Município do Rio de Janeiro, ajuizou em tal foro, assistido pelo advogado Bernardo, ação ordinária em face do Banco Legal, com pedido de pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos por ter sido ofendido por segurança quando tentava ingressar em agência bancária localizada em Niterói.

Ao despachar a petição inicial, o juiz verificou que Antônio ocultou a circunstância de que já havia proposto, perante um dos juizados especiais cíveis da comarca de Niterói, outra ação em face do Banco Legal em razão dos mesmos fatos, na qual o pedido indenizatório foi julgado improcedente, em decisão que já havia transitado em julgado quando ajuizada a ação no Rio de Janeiro.

Em tal situação, caso se comprove que Bernardo agiu de forma coligada com Antônio para lesar o Banco Legal, Bernardo será responsabilizado

A) solidariamente com Antônio, conforme apurado em ação própria.

B) solidariamente com Antônio, conforme apurado nos próprios autos.

C) subsidiariamente com Antônio, conforme apurado em ação própria.

D) subsidiariamente em relação a Antônio, conforme apurado nos próprios autos.

Comentários:

A questão trata da responsabilidade do advogado. Nos termos do art. 32 do EAOAB:


Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. (grifos nossos).


Dessa forma, se for comprovado que o advogado Bernardo agiu de forma coligada de má-fé (lide temerária) com Antônio para lesar o Bando Legal, o advogado responderá solidariamente com seu cliente, e o processo correrá em ação própria.


Gabarito: letra A


Questão 8: Luiz Felipe, advogado, mantém uma coluna semanal em portal na internet destinado ao público jurídico. Para que a conduta de Luiz Felipe esteja de acordo com as normas relativas à publicidade da profissão de advogado, ele poderá

A) debater causa sob o patrocínio de outro advogado.

B) externar posicionamento que induza o leitor a litigar.

C) responder à consulta sobre matéria jurídica de forma esporádica.

D) fazer referência ao seu telefone e e-mail de contato ao final da coluna.


Comentários:

A questão cobra o regramento da publicidade profissional previsto pelo Código de Ética e Disciplina da OAB - CED.

Alternativa A. INCORRETA. É vedado ao advogado debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado (art. 42, II, CED).

Alternativa B. INCORRETA. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela (art. 41, CED).

Alternativa C. CORRETA. Luiz Felipe poderá responder à consulta sobre matéria jurídica de forma esporádica em sua coluna.

Alternativa D. INCORRETA. Luiz Felipe não poderá fazer referência ao seu telefone ao final da coluna, mas é permitido que forneça seu e-mail de contato (art. 40, V, CED).


Gabarito: letra C



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